1. INTRODUÇÃO
Por este documento, o L A Machado Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.117.090/0001-05, com sede no SBN, Quadra 2, Lote 12, Bloco F, Salas 714 e 1310, Centro Empresarial Via Capital, Brasília / DF – CEP 70041-906, comprometido com a proteção de dados e informações pessoais compartilhados por seus usuários e com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), cria sua Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, esclarecendo os direitos, obrigações e responsabilidades de seus usuários nos processos de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação de seus dados pessoais.
2. COLETA DE DADOS PESSOAIS
2.1. O L A Machado Advogados Associados coleta dados pessoais e dados pessoais sensíveis para oferecer serviços de acordo com a necessidade específica de seus usuários.
2.2. A coleta poderá ser condicionada ao consentimento do usuário, formalizada através do respectivo Termo de Consentimento, de acordo com as disposições legais e regulatórias.
2.3. A coleta de dados de menores de idade demanda consentimento inequívoco e informado de um dos pais ou responsável.
2.4. O L A Machado Advogados Associados não é responsável pela precisão, veracidade ou atualidade das informações prestadas pelo titular, responsável por sua exatidão ou atualização, sempre que necessária.
2.5. O L A Machado Advogados Associados pode realizar atualização e enriquecimento dos dados.
3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
3.1. O L A Machado Advogados Associados tratará os dados pessoais de seus usuários na prestação de serviços, incluindo, mas não limitando, a:
• manter o sigilo e segurança dos dados coletados na atividade de prestação de serviços;
• garantir a segurança de visitantes e usuários;
• cumprir ordem emanada por autoridade judicial ou administrativa;
• cumprir obrigações legais e regulatórias;
• resguardar o legítimo interesse, bem como possibilitar o exercício da ampla defesa em processos administrativos e judiciais;
• apresentar cotação e orçamentos;
• prestar serviços aos usuários;
• atualizar o cadastro de visitantes e usuários, para contato;
• personalizar a navegação no portal e aplicativo;
• desenvolver e aperfeiçoar os recursos e as funcionalidades do portal e aplicativo;
• elaborar estatísticas gerais de visitantes e usuários para melhorar os serviços;
• investigar e prevenir possíveis infrações, irregularidades ou fraudes e, também, conduzir auditorias, inclusive relacionadas a seus sites e aplicativos;
• outras finalidades, por meio de consentimento expresso, quando a lei determinar.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
4.1. A base de dados decorrente da coleta de dados pessoais é de propriedade e responsabilidade do L A Machado Advogados Associados. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos de suas atividades.
4.2. Ao prestar seus serviços, o L A Machado Advogados Associados poderá compartilhar os dados pessoais de seus usuários entre seus colaboradores, departamentos, parceiros, dentre outros, desde que destinados à execução dos serviços.
4.3. Os dados pessoais dos usuários somente poderão ser compartilhados com terceiros nas hipóteses previstas na legislação, no cumprimento de obrigações legais e/ou judiciais, por determinação das agências reguladoras, conselhos de classe, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Autoridade Judiciária ou de outra autoridade competente para requisitá-los.
4.4. Em qualquer hipótese, o compartilhamento observará o limite da estrita necessidade e a capacidade do terceiro destinatário de resguardar a confidencialidade e protegê-los.
4.5. O L A Machado Advogados Associados, não explora economicamente, comercializa, vende ou aliena de qualquer forma os dados pessoais coletados.
5. ARMAZENAMENTO DE DADOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
5.1. Os dados pessoais coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo inerente a sua finalidade.
5.2. Os dados poderão ser mantidos por período superior ao previsto no item
5.1. por motivo previsto em lei ou norma regulatória, para prestação de contas aos órgãos de controle, para preservação de direitos ou outros interesses legítimos do L A Machado Advogados Associados.
5.3. Findo o prazo e a necessidade legal, os dados deverão ser excluídos, com método de descarte seguro, ou utilizados, de forma anonimizada, para fins estatísticos.
5.4. Para proteger as informações contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração, são adotadas as tecnologias compatíveis com o mercado, respeitando o estado da técnica razoável, com atualizações constantes, ressalvada a impossibilidade técnica de eliminar, completamente, o risco de acesso, utilização e apropriação não autorizados.
5.5. No ambiente do L A Machado Advogados Associados, os dados são acessados somente por profissionais autorizados, como, mas não apenas, sócios, empregados, associados e colaboradores.
5.6. No caso de incidente de vazamento ou violação dos dados armazenados, serão adotadas todas as medidas disponíveis para conter suas consequências, garantindo transparência ao titular, por meio da prestação das informações pertinentes.
5.7. Qualquer suspeita de acesso indevido, perda, roubo, desvio ou comprometimento de dados, deverá ser reportada ao L A Machado Advogados Associados, na pessoa do sócio Luiz Antonio Muniz Machado, por intermédio do telefone (61) 3201-6644 ou do e-mail (lamachado@lamachado.adv.br).
6. DIREITOS DO TITULAR E ATENDIMENTO
6.1. O titular poderá exercer os seguintes direitos:
• confirmar a existência de tratamento de dados;
• acessar os dados tratados;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a finalidade proposta ou com a legislação;
• transferir os dados a outro fornecedor;
• eliminar os dados tratados, exceto nas hipóteses de guarda legal;
• informar as entidades públicas e privadas com as quais os dados são compartilhados;
• ter ciência da possibilidade de não fornecer consentimento para tratamento de dados, quando aplicável, e das consequências da negativa;
• revogar o consentimento.
6.2. Os pedidos deverão ser encaminhados a Luiz Antonio Muniz Machado, através do telefone através do telefone (61) 3201-6644 ou do e- mail (lamachado@lamachado.adv.br).
6.3. Na impossibilidade de adotar, imediatamente, as providências acima, o L A Machado Advogados Associados, conforme o caso, comunicará não ser o agente de tratamento de dados ou indicará as razões, de fato ou de direito, impeditivas da sua adoção imediata, nos termos do art. 18º, § 4º, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. O L A Machado Advogados Associados reserva a si o direito de alterar esta política a qualquer momento, de acordo com a finalidade ou a necessidade, como, mas não apenas, para adequá-la às alterações legais, cabendo ao usuário verificar a versão atualizada ao acessar os sistemas do L A Machado Advogados Associados.
7.2. Qualquer dúvida relativa às disposições desta política, poderão ser direcionadas ao sócio, Luiz Antonio Muniz Machado, através do telefone através do telefone (61) 3201-6644 ou do e-mail (lamachado@lamachado.adv.br).
7.3. As condições aqui estipuladas deverão ser observadas por todos os funcionários, sócios, associados, colaboradores parceiros comerciais, prestadores de serviço, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham contato ou realizem o tratamento de quaisquer dados coletados pelo L A Machado Advogados Associados.
7.4. Caso alguma disposição desta política seja considerada ilegal ou ilegítima, as demais condições permanecerão em pleno vigor.
7.5. Toda forma de comunicação, como, mas não apenas, e-mail, SMS e aplicativos de mensagem instantânea, é suficiente para comprovar a divulgação de qualquer assunto referente aos serviços prestados pelo L A Machado Advogados Associados as condições de sua prestação ou a qualquer outro tema nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta política.
7.6. O L A Machado Advogados Associados poderá utilizar cookies e tecnologias similares para avaliar e compreender o perfil e o comportamento dos usuários, a fim de personalizar sua experiência de navegação, promovendo e divulgando serviços.
8. LEI APLICÁVEL E FORO
8.1. Esta política é regida e interpretada de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro de Brasília/DF para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
9. TERMINOLOGIA
9.1. Esta política adota a seguinte terminologia:
Compartilhamento: comunicação, difusão, transferência, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos, no cumprimento de sua competência legal; entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidade de tratamento permitidas por esses entes públicos; ou entre entes privados;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Cookies: pequenos arquivos enviados pelo site do L A Machado Advogados Associados gravados nos dispositivos dos usuários, que armazenam as preferências e outras informações, com a finalidade de personalizar a navegação no site, de acordo com o perfil do usuário;
Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como o nome, CPF, n° da cédula de identidade, fotografia etc.;
Dados pessoais sensíveis: informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Usuário: pessoa física que acessa o site, portal, redes sociais, dentre outras funcionalidades e sistema do L A Machado Advogados Associados.
