+55 61 3201-6644
Centro Empresarial Via Capital
Brasília DF

+55 98 3227-8946
Ed. Atrium Plaza - Renascença II
São Luís MA

 

Uma mulher que teve bens bloqueados por dívidas trabalhistas do marido conseguiu, por decisão do TST, a liberação do dinheiro. Determinação é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) da Corte, que deu provimento a mandado de segurança impetrado pela esposa.

A 3ª turma do STJ garantiu que a moradora de um condomínio em Samambaia, cidade satélite de Brasília, possa manter em apartamento a sua gata de estimação. Nesta terça-feira, 14, o colegiado entendeu que desde que os animais não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores, norma condominial não pode proibi-los dentro das unidades habitacionais.

A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade de lei do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telecomunicações a cancelar a multa de fidelidade quando o cliente comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato.

Pela maioria dos seus ministros, o Tribunal Superior do Trabalho - TST entendeu discriminatória a despedida de empregado acometido de câncer de próstata.

O TST entendeu se tratar de doença grave que suscita estigma ou preconceito no empregado.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu que a operadora de plano de saúde é responsável pela sua rede de serviços médico-hospitalar credenciada. Assim, ao selecionar médicos para prestar assistência em seu nome, o plano de saúde se compromete com o serviço, assumindo essa obrigação, e por isso tem responsabilidade perante os consumidores por falha na prestação do médico ou do hospital. (Processo nº REsp 866.371-RS)

Brasília DF

SBN Quadra 2 Bloco F Sala 604
Centro Empresarial Via Capital
Cep 70041-906

+55 61 3201-6644
lamachado@lamachado.adv.br

São Luís MA

Rua Mitra Quadra 21 N° 10 Sala 415
Ed. Atrium Plaza - Renascença II
Cep 65075-770

+55 98 3227-8946
lamachadoma@lamachado.adv.br