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Decisão do juiz substituto Paulo Marques da Silva, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia/DF, define que porteiro e condomínio que não entregaram intimação judicial a morador, o levando a ser julgado à revelia e condenado, terão que indeniza-lo por danos morais e materiais. 

Pela maioria dos seus ministros, o Tribunal Superior do Trabalho - TST entendeu discriminatória a despedida de empregado acometido de câncer de próstata.

O TST entendeu se tratar de doença grave que suscita estigma ou preconceito no empregado.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu que a operadora de plano de saúde é responsável pela sua rede de serviços médico-hospitalar credenciada. Assim, ao selecionar médicos para prestar assistência em seu nome, o plano de saúde se compromete com o serviço, assumindo essa obrigação, e por isso tem responsabilidade perante os consumidores por falha na prestação do médico ou do hospital. (Processo nº REsp 866.371-RS)

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